Termos de Uso

Aviso importante

Este documento é um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a OZAV LTDA ("OZAV", "nós", "nosso").

Ao acessar ou usar qualquer serviço oferecido pela Plataforma, você reconhece e concorda em se vincular a estes Termos.

A OZAV pode modificar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado da Plataforma após a publicação de uma nova versão constitui aceitação automática.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

• Conta: o perfil digital criado pelo Usuário na Plataforma.
• Plataforma: o ambiente digital acessado em https://ozav.com.br.
• Serviços: operações de câmbio de moedas digitais, conversões de moeda, pagamentos internacionais, serviços auxiliares e todas as funcionalidades fornecidas pela Plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada.
• Ativos Virtuais: conforme definido pela Lei brasileira nº 14.478/2022.
• KYC: o processo de verificação de identidade e documentação.

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, o Usuário:

• confirma ter pelo menos 18 anos;
• declara plena capacidade legal;
• garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras;
• aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade;
• confirma não constar em listas de sanções nacionais ou internacionais;
• concorda com o armazenamento de registros eletrônicos de aceitação.

A OZAV pode registrar:

• endereço de IP
• data e hora
• versão completa do documento aceito
• mecanismos adicionais de verificação, quando aplicável

3. Cadastro e KYC

O cadastro ocorre em etapas progressivas.

3.1 Pessoa Física

Fase 1 – Cadastro Inicial

• Nome completo
• Nacionalidade
• Gênero
• E-mail
• Telefone
• Senha

Fase 2 – Perfil Obrigatório

• País de residência
• Documento de identificação
• Data de nascimento
• Endereço completo

Fase 3 – KYC Padrão

• Validação de documento
• Verificação de idade
• Confirmação de identidade
• Aceitação de compliance

Fase 4 – KYC Avançado (para limites maiores)

• comprovação de origem dos recursos
• justificativa de finalidade
• documentos adicionais conforme o tipo de operação

A OZAV pode realizar a verificação diretamente ou por meio de parceiros especializados, conforme permitido por lei.

3.2 Pessoa Jurídica (Empresa)

Fase 1 – Cadastro Empresarial

• razão social
• número de registro
• tipo societário
• país de constituição
• telefone e e-mail corporativos

Fase 2 – Endereço e Informações Operacionais

• endereço comercial completo
• documentação societária

Fase 3 – Beneficiários Finais (UBOs)

• nome completo
• tipo de titular (pessoa física/jurídica)
• percentual de participação
• documento de identificação
• address
• data de nascimento (se pessoa física)

Todos os percentuais de participação declarados devem totalizar 100%.

3.3 Recusa de Cadastro

A OZAV pode, a seu exclusivo critério, recusar ou cancelar cadastros, especialmente em casos de:

• dados inconsistentes
• suspeita de fraude
• restrições legais ou regulatórias
• alto risco operacional

4. Serviços da plataforma

Os Serviços disponíveis incluem:

• Câmbio de Moedas Digitais (ex.: BRL ↔ USD)
• Pagamentos Internacionais (ex.: remessas via blockchain ou redes bancárias)
• Conversões usando stablecoins
• Serviços auxiliares, conforme disponibilidade

A OZAV não atua como consultora financeira, cambial, tributária ou de investimentos.

5. Usos permitidos e proibidos

5.1 Usos Permitidos

O Usuário pode usar a Plataforma exclusivamente para operações que sejam:

• lawful
• economicamente justificadas
• executadas com recursos próprios
• compatíveis com sua capacidade financeira e perfil declarado

5.2 Usos Proibidos

É proibido usar os Serviços para:

• lavagem de dinheiro
• evasão fiscal
• financiamento ao terrorismo
• operações simuladas ou fraudulentas
• evasão de controles regulatórios
• violação de sanções internacionais
• engenharia reversa da Plataforma
• ataques cibernéticos
• fornecimento de informações falsas
• criação de identidades fictícias
• automações não autorizadas (bots, scripts)

A OZAV pode encerrar contas e notificar as autoridades conforme exigido por lei.

6. Tarifas, spreads e impostos

6.1 Estrutura de Custos

A Plataforma pode aplicar:

• spread de câmbio
• tarifa de saque
• tarifa operacional
• cobranças adicionais conforme o serviço

Todos os valores são exibidos antes da confirmação da operação.

6.2 Impostos

O Usuário é responsável por calcular e pagar quaisquer impostos decorrentes do uso dos Serviços.

7. Processamento de operações

7.1 Execução

• cotações válidas por tempo limitado
• liquidação PIX conforme as regras da rede
• transferências internacionais podem exigir documentação adicional

7.2 Irreversibilidade

Transações concluídas não podem ser revertidas, exceto em casos de:

• erro comprovado da OZAV
• ordem judicial
• suspeita de fraude

7.3 Saldo Insuficiente

As operações podem ser canceladas se houver saldo insuficiente.

8. Riscos e isenções

8.1 Aviso de Risco

O Usuário reconhece que:

• os ativos digitais são voláteis
• as operações internacionais envolvem riscos cambiais e operacionais
• as transações podem sofrer atrasos, bloqueios ou revisões
• documentos adicionais podem ser exigidos

8.2 Isenções de Responsabilidade

A OZAV não se responsabiliza por:

• perdas decorrentes da variação cambial
• decisões de investimento do Usuário
• indisponibilidade de terceiros
• informações incorretas fornecidas pelo Usuário
• falhas causadas por força maior ou fatores externos

8.3 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade máxima da OZAV limita-se ao valor da operação específica ou R$ 1.000, o que for menor.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma pertence à OZAV ou aos seus parceiros licenciados, incluindo:

• software e código
• marcas e logotipos
• methodologies
• templates
• fluxos operacionais

O uso é permitido apenas nos termos destes Termos.

10. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados da OZAV segue estritamente a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

11. Segurança da plataforma

A OZAV adota medidas administrativas, técnicas e organizacionais proporcionais ao risco, mas não garante:

• operação ininterrupta
• ausência total de vulnerabilidades
• que terceiros não autorizados nunca acessarão os dados

O Usuário é responsável por proteger suas credenciais.

12. Suspensão e encerramento

A OZAV pode suspender contas em casos de:

• alertas de fraude
• violação destes Termos
• ordens judiciais
• risco operacional

O Usuário pode encerrar sua conta desde que:

• não haja saldo remanescente
• não haja transações pendentes

13. Comunicações

As comunicações oficiais ocorrem por meio de:

• e-mail cadastrado
• área logada
• notificações internas

14. Alterações destes termos

A OZAV pode modificar estes Termos mediante:

• publicação da nova versão
• notificação ao Usuário
• aceitação tácita pelo uso continuado

15. Resolução de conflitos

Antes de recorrer à via judicial, as partes buscarão uma solução amigável no prazo de 30 dias. Não havendo resolução, aplica-se o foro da comarca de São Paulo/SP, Brasil.

16. Disposições gerais

• O não exercício de direitos não constitui renúncia.
• As cláusulas são independentes entre si.
• Os Usuários não podem ceder direitos sem autorização prévia.
• Estes Termos vinculam sucessores e cessionários.

17. Contato

Suporte ao Cliente — support@ozav.io
Departamento de Compliance — compliance@ozav.com.br